Já está em vigor a Lei que regulariza a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Flórida Paulista. Desta forma a Prefeitura Municipal informou que irá começar a cumprir a lei municipal e enviará notificação aos proprietários de veículos abandonados em ruas e avenidas da cidade.
Assim caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes da Prefeitura em parceria com a Polícia Militar ao tomarem conhecimento da existência de veículo, que se encontra abandonado em via pública, afixará uma notificação no veículo abandonado, convocando o respectivo proprietário ou responsável a removê-lo do local, lhe concedendo um prazo de dez dias para retirá-lo da via pública, sob pena de remoção, leilão e demais penalidades cabíveis de acordo com esta Lei.
O veículo retirado da via pública será removido e encaminhado para o pátio designado pelo Município. A remoção será efetivada pela Prefeitura Municipal de Flórida Paulista através de empresa especializada. Removidos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em via pública, deve, o proprietário ou detentor, ser notificado para resgatá-lo no prazo máximo de 45 dias, contados a partir da data da notificação. Não sendo possível proceder a notificação pessoal por ser ignorada a identidade ou residência do proprietário ou detentor do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo abandonado em via pública, a notificação será publicada na imprensa oficial do Município, uma única vez, e, em forma de Notificação, no próprio veículo, carcaça, chassi ou parte de veículos removidos.
Os veículos, carcaças, chassis ou parte de veículos abandonados em via pública, serão removidos para o depósito fixado e sua restituição só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas, com remoção e permanência, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Após o prazo de 45 dias da realização da recolha ao pátio de depósito, sem a devida retirada pelo interessado, com o pagamento das multas, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão eletrônico ou equivalente.
Portanto a partir de agora a Prefeitura Municipal informa que começará a aplicar a lei municipal, visando desta forma eliminar o grande número de carros e carcaças abandonadas em vias públicas de Flórida Paulista.