ADAMANTINA: Ex-prefeito Ivo e outros três réus são absolvidos em primeira instância no “Caso ExpoVerde 2015”

Em sentença proferida no último dia 26 de julho, pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Adamantina, Ruth Duarte Menegatti, o ex-prefeito Ivo Francisco dos Santos Júnior, a ex-secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura e os empresários José Aparecido Romão da Silva e Alexandre Pereira da Costa foram absolvidos no Processo referente à Ação Penal movida pela Justiça Pública com relação à ExpoVerde 2015 (Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial). 

De acordo com informações atuaram no Processo como advogados de defesa: de Ivo Santos, o advogado Moyses Carlos dos Santos Neto; de Maria Cristina o advogado José Carlos Pacheco de Almeida; de José Romão os advogados Sidnei Alzidio Pinto, Bruna Stephanie Rossi Soares, Igor Terraz Pinto, Renata Angélica Mozzini Silva Pinto e Vanessa Perez Pompeu Balasso; e deAlexandre Pereira da Costa o advogado Paulo Roberto Talarico.

A absolvição expedida pela meritíssima se deu por insuficiência de provas, tendo como base os artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e 387 do CPP (Código de Processo Penal).

As acusações eram de crime contra a lei de licitações. Na denúncia, o MPSP questionava a falta de licitação para a contratação da empresa Alexandre P. da Costa Eventos-ME para a instalação e exploração da praça de alimentação no evento, alegando que a prática poderia ter ocasionado prejuízo ao erário público.

No transcurso do processo iniciado em 2016, os acusados comprovaram que a dispensa de licitação para a contratação do mesmo serviço foi feita em todas as edições anteriores do evento.

A juíza relatou em sua decisão que “após a instrução do feito, tenho que o dolo específico não ficou suficientemente demonstrado nestes autos, pois a prova documental não comprovou, de forma clara, a real intenção dos acusados em causar prejuízo ao erário”.

Como a sentença foi proferida em Primeira Instância, agora o Ministério Público, que foi o autor da ação, tem um prazo de 15 para recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.