O Ministério da Educação determinou o fechamento do curso de Medicina nos campis da Universidade Brasil e atinge diretamente a cidade de Fernandópolis. O documento foi publicado nesta terça-feira, dia 31, no Diário Oficial da União, edição 62, seção 1 e pagina 51.
O órgão do governo aplica a penalidade de desativação do curso de Bacharelado em Medicina (código e-MEC nº 65114), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017, da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), mantida pela Universidade Brasil (código e-MEC nº 16878), nos termos do art. 73, inciso II, alínea d e §1º do Decreto nº 9.235, de 2017.
Revogação, em face da Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), mantida pela Universidade Brasil (código e-MEC nº 16878), da medida cautelar de sobrestamento dos processos regulatórios de aditamento que tenha protocolado junto à Seres e impedimento de protocolização de novos processos regulatórios, nos termos do art. 63, incisos V e VI do Decreto nº 9.235/2017, aplicada por meio da Portaria nº 461, publicada no DOU de 16/10/2019, retificada no DOU de 12/11/2019. O cumprimento, por parte da Universidade Brasil (código e-MEC nº 16878), de vedação de ingresso de novos estudantes; entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes; quando for o caso a oferta final de disciplinas e transferência de estudantes nos termos do art. 57 e incisos I, II e III do Decreto nº 9.235, de 2017.
O encaminhamento, a esta Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – Seres, pela Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), em até 45 (quarenta e cinco) dias, de lista nominal dos alunos regulares contendo CPF, data de ingresso, anexo documentos pessoais e comprovação do percurso do aluno no curso de Medicina, com data de conclusão prevista, que não será passível de posterior aditamento, salvo se por erro material que não importe em alteração substancial na identificação do discente. A lista não poderá exceder o número de vagas autorizadas de acordo com os atos emitidos pelo MEC.
O reconhecimento, para fins exclusivos de emissão de diploma do curso de Bacharelado em Medicina (código e-MEC nº 65114), para os alunos regulares que realizaram o curso de graduação no endereço autorizado a Universidade Brasil (código e-MEC nº 319), Campus II – Fernandópolis – Estrada Santa Projetada, Campus VII – Fernandópolis, Nº s/n – Fazenda Sta Rita – Fernandópolis/São Paulo, que ingressaram até o dia 12 de novembro de 2019, conforme a instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 461/2019.
Fonte: regiaonoroeste.com.br
