Dos 645 municípios paulistas, 271 já decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A lista inclui 270 cidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Capital, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município.
O levantamento considera as Administrações que encaminharam à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a documentação para atender o disposto na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) até a última segunda-feira (6/4), às 18h30.
A aprovação de decretos pelo Legislativo é uma exigência prevista no art. 65 da LRF e, após o reconhecimento da situação, os municípios ficam dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar o problema.
Os gestores que decretarem estado de calamidade pública devem encaminhar os decretos por um e-mail institucional da Prefeitura para o endereço eletrônico da Alesp ([email protected]).