O governo de São Paulo enviou para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta quarta-feira (12) um projeto de lei de reforma administrativa que visa extinguir 11 empresas, autarquias e fundações até o início 2021, como forma de tentar minimizar os impactos financeiros da pandemia do coronavírus.
Entre as empresas incluídas na reforma de extinção estão a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) (veja lista abaixo). Com o projeto, a gestão João Doria (PSDB) pretende cortar 5.600 vagas no funcionalismo público e gerar um resultado financeiro de R$ 8,8 bilhões.
A secretaria estadual de projetos, orçamento e gestão argumenta que a pandemia trouxe queda significativa da atividade econômica em 2020, ao mesmo tempo em que as despesas aumentaram, o que leva a uma estimativa de perda de arrecadação este ano de quase R$ 27 bilhões.
O problema mais grave, no entanto, seria o ano de 2021, de acordo com a gestão estadual, pois não há perspectiva de auxílio do governo federal, a economia não deve se reerguer na mesma velocidade com que caiu, e as despesas devem seguir nos mesmos níveis deste ano. O estado prevê déficit de R$ 10,4 bilhões para este ano.
A solução proposta pelo governo, então, é um “programa de modernização administrativa”, que inclui enxugar a máquina pública, com a extinção de 10 autarquias, empresas e fundações entre o final de 2020 e o início de 2021. Os órgãos seriam absorvidos pelas pastas já existentes.
O projeto prevê ainda um programa de demissão voluntária para os servidores celetistas, caracterizados como estáveis pela Constituição Federal. O grupo engloba aproximadamente seis mil funcionários contratados até 1983, aqueles que já se aposentaram pelo Regime Geral de Previdência Social, e aqueles que já cumpriram todos os pré-requisitos necessários às suas aposentadorias, porém continuam trabalhando.
O governo quer oferecer um incentivo financeiro para que esses profissionais se desliguem da administração pública, acabando com uma despesa anual de seria de R$ 600 milhões.
O texto do projeto de lei prevê ainda um ajuste fiscal e tributário que inclui o corte de 20% de todos os benefícios fiscais concedidos a todos setores da economia. Atualmente, o governo deixa de arrecadar R$ 40 bilhões ao ano com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Todas essas medidas propiciarão um resultado financeiro para o estado da ordem de R$ 8 bilhões e 800 milhões, que nos ajudarão ao equilíbrio fiscal nas nossas contas em 2021”, afirma o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo.
-Empresas incluídas no projeto de reforma:
-Fundação Parque Zoológico de São Paulo;
-Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (FURP);
-Fundação Oncocentro de São Paulo (FOSP);
-Instituto Florestal;
-Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU);
-Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. (EMTU/SP);
-Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN);
-Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC);
-Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP);
-Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP);
-Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).
Defesa da Fundação Florestal
Antes mesmo de chegar à Alesp, o projeto do governo sofreu críticas, que começaram ainda no início desta semana nas redes sociais, após uma entrevista do secretário Mauro Ricardo em que ele citou a Fundação Florestal como um dos órgãos que devem ser extintos.
Em um manifesto assinado por 84 pesquisadores consta não apenas o repúdio à proposta, como o pedido para que a Fundação Florestal seja fortalecida.
“Os recursos financeiros no primeiro semestre de 2020 foram pouco mais de R$ 174 milhões, dos quais apenas 30% vieram do Tesouro do Estado de São Paulo e o restante composto por projetos, compensação ambiental e receita própria”, argumentam os pesquisadores.
“Estes valores permitem ganhos para a sociedade paulista superiores a 15 vezes o investimento e garantem a manutenção de milhares de postos de trabalho bem distribuídos. A economia de sua extinção é praticamente nula frente às projeções de necessidade de redução de déficit do governo do estado”, continuam no manifesto.
Entre outros pontos, o grupo lembra que:
-o planeta vive uma crise do clima e da biodiversidade, com um milhão de espécies ameaçadas e cerca de dois terços dos habitats naturais comprometidos no mundo;
-o governo do estado assumiu o compromisso, em fevereiro, durante a conferência BIO 2020, de se engajar em um acordo global pela natureza e pelas pessoas;
-os impactos sociais e econômicos da pandemia da Covid-19 têm origem justamente na degradação da natureza e na falta de cuidados com a vida silvestre;
-além de proteger um patrimônio público, o investimento em áreas de proteção gera movimento da economia, com postos de trabalho e milhões de reais em carbono estocado;
-as unidades de conservação são fundamentais para pesquisa científica de institutos e universidades;
-as unidades de conservação são obrigações constitucionais, visto que são ferramentas para a proteção da natureza e dos valores culturais, conforme o artigo 225 da Constituição Federal;
-das 130 unidades de conservação sob responsabilidade do estado de São Paulo, 102 estão sob gestão da Fundação Florestal, que correspondem a cerca de 4,6 milhões de hectares,
-além de 56 reservas privadas (RPPNs), com mais de 17 mil hectares;
-os números mostram que o órgão conseguiu reduzir os desmatamentos no estado, investir no ecoturismo, aumentar o número de visitantes e gerar renda para comunidades locais.
“Concluímos que o estado de São Paulo, enquanto guardião dos maiores remanescentes da Mata Atlântica (segundo maior bioma florestal do Brasil e o mais devastado bioma do país), de trechos de Cerrado ameaçados em alto grau, e da importante biodiversidade costeira e marinha em suas costas, tem uma responsabilidade intransferível de zelar pela boa gestão de suas unidades de conservação – principal razão de ser da Fundação Florestal de São Paulo”, afirmam os pesquisadores.
Também reivindicando a manutenção da instituição, as associações de moradores do Vale da Bocaina e do Vale do Ariró lançaram um abaixo-assinado, e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) enviou um ofício à secretaria de meio ambiente solicitando maiores informações sobre a intenção do governo.