LUCÉLIA: Câmara aprova Lei que cria o Parque Natural Salto Botelho

Em votação realizada na sessão ordinária no dia 3 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei N.º 027/2020 que cria o Parque Natural Municipal Salto Botelho.

O Parque Natural Municipal Salto Botelho constitui-se numa Unidade de Conservação de Proteção Integral, na categoria de Parque Natural, vinculado à Sema, a quem caberá a gestão técnica e administrativa, fiscalizando o cumprimento do disposto nas legislações pertinentes, e na parte operacional no que diz respeito as atividades turísticas, em parceria com a Diretoria de Turismo, bem como dos serviços realizados em seu espaço territorial e entorno, no que se faz como justificativa para a tal Lei.

A visitação pública no parque estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação e nos regulamentos estabelecidos pelos órgãos do Meio Ambiente e Turismo.

O Plano de Manejo regulamentará a possibilidade do exercício de atividades comerciais como: artesanatos, souvenires, alimentos, camping, canoagem, rafting, transporte de visitantes por embarcações da comunidade do entorno, eventos e atividades compatíveis com ecoturismo, turismo de aventura e lazer no espaço territorial e entorno da Unidade de Conservação.