A Câmara Municipal de Flórida Paulista aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa do legislativo, visando conceder no mês de dezembro/2020 aos servidores da Câmara junto ao vale alimentação individual um abono no valor de R$ 250,00.
Após a aprovação do Projeto de Lei concedendo o abono aos servidores da Câmara Municipal foi enviado para a sanção do prefeito e desta forma transformar em lei. Ao receber o Projeto de Lei, o prefeito Wilson Fróio Júnior emitiu a assessoria jurídica para analisar a legalidade da concessão aprovada pelos vereadores.
Na última sessão da Câmara Municipal, foi lido oficio enviado pelo prefeito Fróio vetando integralmente o Projeto de Lei para a concessão do referido abano.
Destacou o prefeito que o Projeto de Lei aprovado contraria Lei Complementar nº 173, do Governo Federal, que veta até o dia 31 de dezembro de 2021 a União, Estados e Municípios pela calamidade pública da Covid-19 de conceder, a qualquer título vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a membros do poder ou órgão, servidores e empregados públicos e militares.
Desta forma, o Projeto de Lei aprovado pelo Legislativo contraria a Lei Complementar do Governo Federal e assim pela contrariedade ao interesse público, o prefeito vetou.
Agora os vereadores devem acatar ou rejeitar o veto do prefeito, que será submetido à apreciação dos vereadores floridenses.
