A Polícia Civil, por intermédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, em sua atribuição de polícia judiciária vem realizando neste mês de fevereiro, fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais, que manipulam e detenham em estoques, produtos químicos controlados.
O objetivo da fiscalização é verificar se o estabelecimento está cumprindo os requisitos da legislação especifica, para posterior concessão ou renovação de licença ou alvará de manutenção de produtos químicos.
A Polícia Civil do Estado de São Paulo tem por atribuição fiscalizar “quaisquer atividades com produtos controlados, incluindo fabricação, importação e exportação; comércio; depósito fechado; manipulação; transporte e o uso (…) de materiais explosivos, inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos” (PORTARIA DPC 3/2008, Art.1º / DECRETO 6.911/1935, Art.1º).
Após a vistoria, as licenças ou alvarás são concedidos para o exercício de cada atividade acima descrita, devendo ser renovadas a cada ano, mediante o recolhimento de taxa, cujo valor é publicado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (DECRETO 6.911/1935, Art.8º).
Para esclarecer eventuais dúvidas o profissional técnico responsável pelo estabelecimento pode entrar em contato com as Delegacias Seccionais de Polícia de Adamantina, Assis, Dracena, Pres. Prudente e Pres. Venceslau, junto ao Setor de Produtos Controlados.
