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PSB pede ao STF suspensão de decretos que flexibilizam armas a civis

(FILES) In this file photo taken on June 26, 2018 a trainee prepares to fire her gun during a three-day firearms course offered to school teachers and administrators by FASTER Colorado at Flatrock Training Center in Commerce City, Colorado. When Donald Trump proposed arming teachers to deter school shooters, the overwhelming response from educators was horror. Yet teachers in Colorado are taking action to carry concealed guns to school. The non-profit group FASTER, set up after 20 small children were killed in 2012 at Sandy Hook Elementary School, has trained more than 1,300 US school staff, mostly in Ohio, on how to use a handgun in the event of a school shooting. / AFP / Jason Connolly

O PSB apresentou ao Superior Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão dos quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a posse e porte de arma no país. O documento foi entregue ao ministro e presidente do STF, Luiz Fux.

O texto entregue ao ministro alega que a ampla facilitação “de medida descabida” para o porte e aquisição de armas de fogo produz “produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”. O documento também esclarece, em vários pontos, que a flexibilização aceita por Bolsonaro fere a Constituição.

Promessa de sua campanha presidencial, Jair Bolsonaro assinou, em 12 de fevereiro, um pacote que inclui quatro decretos que alteram o Estatuto do Desarmamento do país. Na visão do governo, essas alterações são para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.

Os decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630 conferem uma série de alterações que flexibilizam e, até facilitam, a compra e o porte de armas de fogo, altera a permissão de quatro para seis o limite máximo de armas que podem ser adquiridas pela população civil e entre outros. O documento enviado pelo PSB ao STF, e assinado pelo advogado Rafael Carneiro, alega que essas mudanças induzem a uma tentativa de “privatizar a Segurança Pública”.

“Verifica-se que o quadro normativo criado com os atos aqui impugnados traduz flagrante violação ao poder-dever estatal de segurança pública contido no art. 144 da Constituição Federal, bem como à expressa vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter paramilitar, conforme disposto nos arts. 5º, XVII, e 17, § 4º, da Constituição”, diz o documento.

Carneiro também aponta para outros artigos da Constituição que, de acordo com o ADI, “vulneram gravemente os direitos fundamentais” a dignidade à pessoa humana e à vida.

*Estagiária sob a supervisão de Vicente Nunes

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