O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em Marília notificou a Justiça sobre o descumprimento da fase emergencial do Plano São Paulo na cidade, vigente desde o dia 15 deste mês. O órgão cobra do município a execução da política sanitária que foi estabelecida pelo governo paulista para o controle da pandemia.
É a segunda vez que a promotoria pontuou o descumprimento, que pode resultar em multa diária de R$ 100 mil ao município. Em janeiro, a Prefeitura também foi notificada, em função da abertura de bares e descumprimento de protocolos.
Em abril do ano passado a Prefeitura foi alvo de uma Ação Cível Pública na qual fica obrigada a seguir, no mínimo, as restrições estabelecidas para o Estado.
A sentença de primeira instância foi desfavorável ao município, que recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJ-SP), onde a ação ainda tramita.
A nova notificação foi feita pelo promotor Isauro Pigozzi, após o recebimento de uma queixa formal do Conselho Municipal da Saúde (Comus). O MP de Marília recebeu outras duas reclamações protocoladas por munícipes.
“O processo está em fase de recurso, mas existe uma liminar que determinou a obrigação de fazer, para que o município execute a política sanitária que foi estabelecida para o Estado”, disse o promotor.
Pigozzi disse ainda que ‘não agrada a ninguém’ ter que tomar uma medida como essa, mas é preciso que decisões judiciais sejam cumpridas.
Ele afirmou compreender o desejo e a necessidade das pessoas trabalharem e levarem suas vidas com normalidade, mas a crise sanitária é crescente e ceifa vidas, por isso, as restrições são necessárias.
“O SUS tem os princípios de hierarquia e descentralização. Uma vez que o Governo Federal deixou de decretar medidas de controle da pandemia, coube aos Estados tomar. Os municípios são executores das políticas de Saúde, sendo que poderiam até determinar medidas mais restritas, não menos”, explicou.
O Ministério Público não antecipou sobre cálculo da eventual multa a que o município pode ser obrigado a pagar. Antes, preferiu a conscientização. “Basta andar pela cidade para ver que as medidas não estão sendo cumpridas. O objetivo não é multa alguma, mas que haja um controle dessa situação”, disse.
À reportagem, a Prefeitura informou que “aguarda a intimação da Justiça”.