FLÓRIDA: Câmara aprova projeto de lei acabando com a cobrança da taxa de iluminação pública

No mês de setembro, foi apresentado na Câmara Municipal de Flórida Paulista um projeto de lei visando a revogação da Lei nº 22 de 26 de setembro de 2017 e Lei nº 15 de 6 de abril de 2018, que tratam sobre a contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública.

As referidas leis conhecidas como taxa de iluminação pública vêm sendo cobrada nas contas de energia elétrica da população floridense com a finalidade de cobrir as despesas com serviços que passou a ser de obrigatoriedade da Prefeitura Municipal.

O projeto de lei para a revogação da referida cobrança a partir de janeiro de 2022 é de autoria do vereador professor Rafael (PV), com apoio dos vereadores Tiago Ribeiro de Souza, João Batista Freschi (João Catenga), Roselino Alves de Souza (Gato do Ovo) e José Ricardo David de Oliveira (Ricardo Motorista).

Após os trâmites no legislativo, na última segundafeira (18), o projeto de lei visando a revogação da taxa de iluminação foi votado durante sessão legislativo sendo aprovado por unanimidade.

Ao justificar o projeto de lei de revogação da cobrança da taxa, os vereadores ressaltaram que a contribuição para custear a iluminação pública municipal é uma espécie tributária constitucionalmente prevista na Constituição Federal.

Porém, ressaltam que a iniciativa de revogar também é uma legitimidade dos vereadores conforme já julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal, agora será encaminhado para sanção do prefeito para que desta forma transforme em lei municipal e coloque fim na cobrança da taxa de iluminação.

Caso o prefeito não concorde e vete o projeto de lei, o mesmo retornará ao legislativo que poderá sanciona-lo diretamente.