Na última semana, a Promotoria de Justiça da comarca de Pacaembu expediu recomendação administrativa para a Prefeitura de Flora Rica no âmbito do inquérito civil que apura a suposta prática de nepotismo na gestão municipal.
De acordo com o já apurado pela Promotoria, no expediente de n° 43.0359.0000445/2021-4, a Prefeitura de Flora Rica detém inúmeros cargos preenchidos sem concurso público, com nomeações sem critério técnico e/ou amparo em lei, o que pode caracterizar o clientelismo e privilégio indevido.
Assim, a Promotoria de Justiça representou-se à Procuradoria Geral de Justiça para avaliar a inconstitucionalidade da lei municipal e, concomitante, expediu-se a recomendação para que o prefeito adote as seguintes providências: exonere os funcionários em cargos sem atribuição legal e ilegalmente preenchidos em caráter comissionado; observe estritamente a interpretação da Súmula Vinculante n° 13 e avalie a pertinência da reforma da legislação municipal.
A recomendação foi encaminhada também à Câmara Municipal de Flora Rica e ao Tribunal de Contas do Estado, devendo a Prefeitura dar publicidade e informar as medidas adotadas e o eventual acatamento em 30 dias.
