Em votação na última segunda-feira (4) a Câmara Municipal de Lucélia aprovou por 7 x 3 o Projeto de Lei (PL) Nº 13/2022, de autoria da prefeita Tati Guilhermino, que autoriza o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, e criar gratificação por desempenho de atividade delegada.
Na prática, o convênio permite que a designação de policiais, viaturas e equipamentos, em demandas de segurança pública definidas pela Prefeitura, em plano de trabalho, como por exemplo atuar no policiamento de prédios e espaços municipais, fiscalização e patrulhamento rural. Para isso, o policial de folga, que participe da atividade delegada, é pago pelo município.
O PL recebeu uma emenda aditiva, que fixou prazo de vigência do convênio a ser celebrado, condição que não existia no texto original. A emenda foi aproada por unanimidade, na votação. Porém, o PL não, tendo recebido 7 votos a favor e três contrários.
Favor e contra
Os votos a favor foram dos vereadores Alessandra Rocha Nonato (PL), André José da Silva – Baracka (PSDB), Aparecido Pereira da Silva – Padeirinho – (PTB), Cristiano Aparecido Marques (PP), Márcio José da Silva Porto – Marcinho (PSDB), Maurilei Gonçalves de Farias (PP) e William Viana da Silva (PSD). Já os votos contrários foram dos vereadores Altair Lopes Maciel (PV), Antônio Carlos Rios (PSD) e Mariana Marques Valentim (PP).
Prefeita agradece
Em um vídeo publicado na fanpage da Prefeitura de Lucélia, a prefeita Tati Guilhermino comentou sobre a aprovação do PL. “Meu agradecimento aos sete vereadores que votaram a favor, que somaram junto conosco nesse processo, da importância da segurança pública para o nosso município, principalmente zona rural”, disse. “Os que votaram contra, com certeza, vendo o projeto em sua execução, vão ser a favor de todo esse processo. Juntos por uma Lucélia melhor, rumo ao desenvolvimento”, completou.
Críticas na Câmara
Já na Câmara, durante a votação do PL, uma das falas mais críticas foi do vereador Altair Lopes Maciel. “Segurança pública é matéria de competência do Estado, e até onde eu sei aqui é o município”, disse. “É obrigação do Estado de manter a segurança pública, é obrigação do Estado manter o efetivo capaz de dar conta da segurança dos nossos munícipes. É obrigação do governador do Estado mandar viaturas. Por isso pagamos nossos impostos em dia”, continuou. “Precarização e terceirização, sou contra”, destacou o parlamentar, na tribuna do legislativo luceliense.
Altair sugeriu que o governo estadual crie bases do agente de escolta e vigilância penitenciária na cidade, ou região, para escoltar presos, e assim liberar mais policiais militares para atuar no policiamento, nas cidades. “Que o governo do Estado pague melhor para o PM, e coloque o efetivo necessário para garantir a segurança do morador de Lucélia”, afirmou.
O PL prevê, em ficha orçamentária, o valor de R$ 30 mil para pagamento das funções gratificadas da atividade delegada, a policiais. “Utilizar R$ 30 mil do nosso recurso público municipal que pode faltar para comprar fralda, e pode faltar para comprar dipirona, para pagar algo que é de responsabilidade do governo do estado de São Paulo”, questionou. Ele também ilustrou o não atendimento total às demandas das entidades locais, que solicitaram incremento dos repasses, para o custeio de suas atividades, nas audiências públicas para a elaboração do orçamento municipal. “Entidades pediram aumento de recursos repasses. E não houve atendimento conforme as necessidades”, criticou Altair.
