FLÓRIDA: Prefeito envia Projeto de Lei à Câmara de vencimentos dos professores da Educação Básica I

O prefeito Wilson Fróio Júnior enviou à Câmara Municipal de Flórida Paulista o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 dispondo sobre aumento de vencimentos dos professores da Educação Básica I para cumprimento do piso nacional.

O referido Projeto de Lei Complementar foi lido na última sessão da Câmara Municipal e deverá ser votado na próxima sessão do legislativo floridense.

Ao apresentar o Projeto de Lei Complementar, o prefeito envio justificativa destacando que foi fixado o piso salarial dos professores a partir do dia 4 de fevereiro de 2022 no valor de R$ 3.845,63 através de Portaria expedida pelo Ministério da Educação.

Desta forma, o Projeto de Lei Complementar enviado pelo prefeito fixa no referido valor o piso salarial dos professores de Educação Básica I no município de Flórida Paulista por uma jornada de 40 horas semanais, reduzindo-se proporcionalmente em caso de redução de jornada.

Ainda é destacado no Projeto de Lei Complementar que o piso salarial impede que qualquer professor de educação básica I receba salário base inferior ao mesmo, proporcional as horas trabalhadas.

É mencionado ainda no Projeto de Lei Complementar que o pagamento aos professores de educação básica I não configura como reajuste salarial e não produz efeito sobre as demais faixas de vencimentos do Magistério Público Municipal, bem como sobre os benefícios por tempo de serviço.

Agora o Projeto de Lei Complementar deve ser apreciado pelos vereadores floridenses, devendo ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal no mês de maio.