A vereadora Rosa Cicero (PSDB) apresentou na Câmara Municipal de Irapuru Projeto de Lei dispondo sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.
No Projeto de Lei apresentado pela vereadora foi destacado que considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as suas diferenças características, entre elas: dificuldade de comunicação, dificuldade de manutenção e interação social, padrões restritivos e repetitivos, entre outras.
Desta forma o Projeto de Lei apresentado pela vereadora visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se orientar e na realização de políticas voltadas para os atendimentos de pessoas (crianças) portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a vereadora “os sinais de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos 3 anos de idade”. “O autismo não tem cura, mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimulá-la da melhor maneira”, destacou a vereadora.
Ainda foi ressaltado pela vereadora que o atendimento público aos portadores, não deve se limitar a inclusão social/educacional, há de se fazer investimento público para cada e todas as necessidades individuais apontadas por cada um dos responsáveis do atendimento de cada portador.
“Quanto mais eficiente e inclusiva for a estrutura pública nos esclarecimentos, atendimento, encaminhamentos e estimulação, melhores os resultados”, afirmou a vereadora Rosinha Cicero.
Desta forma o Projeto de Lei apresentado pela vereadora Rosinha Cicero pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas para a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é sem dúvida um dos segmentos carentes de cuidados especializados no Município de Irapuru.
O referido Projeto de Lei apresentado pela vereadora foi aprovado na Câmara Municipal de Irapuru sendo agora encaminhado ao prefeito Mazinho para que sendo sancionado se transforme em lei municipal, garantindo os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.
