O Governo do Estado de São Paulo declarou a utilidade pública de áreas necessárias para implantação do Ponto de Parada e Descanso na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), no município de Flórida Paulista. O decreto número 66.809, publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 03 de junho de 2022, permite a desapropriação no entorno da rodovia, administrada pela concessionária Eixo SP e sob regulação da ARTESP – Agência Transporte do Estado de São Paulo.
Com a publicação do documento, as áreas relacionadas estão liberadas para desapropriações, necessárias às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso no km 609+400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294). O valor total de investimento é de R$ 5,2 milhões e a previsão de início de obras é para dezembro/2022.
Sobre a ARTESP
A ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – regula o Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo há mais de 20 anos. Sob sua gerência, estão 20 concessionárias, que atuam em 11,1 mil quilômetros de rodovias, o que representa quase 41,1% da malha estadual, abrangendo 335 municípios.
A Agência também fiscaliza o Transporte Intermunicipal de Passageiros, exceto nas Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas, da Baixada Santista, do Vale do Paraíba/Litoral Norte e Sorocaba. Dentre as ações, realiza auditoria de frota, garagem e instalações, ações fiscais na operação das linhas regulares, nos terminais rodoviários e nas rodovias. Além disso, a ARTESP é responsável pela regulação da concessão de 27 aeroportos regionais.
