IRAPURU: Sancionado pela Câmara projeto de lei sobre política municipal dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

A vereadora Rosa Cicero (PSDB) apresentou na Câmara Municipal de Irapuru Projeto de Lei dispondo sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.

O referido Projeto de Lei apresentado pela vereadora foi aprovado na Câmara Municipal de Irapuru, sendo encaminhado ao prefeito Mazinho para ser sancionado e assim transformar em lei municipal. Porém o mesmo não foi sancionado pelo chefe do executivo, sendo corrido o prazo e devolvido para a Câmara Municipal, que através do presidente do legislativo sancionou o projeto transformando assim em lei municipal, garantindo os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.

Na nova Lei Municipal de autoria da vereadora Rosinha é destacado que considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as suas diferenças características, entre elas: dificuldade de comunicação, dificuldade de manutenção e interação social, padrões restritivos e repetitivos, entre outras. Desta forma a nova lei de autoria da vereadora visa propor diretriz para o Poder Público Municipal se orientar e na realização de políticas voltadas para os atendimentos de pessoas (crianças) portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o projeto de lei que agora se transformou em lei municipal “os sinais de autismo nor malmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes dos 3 anos de idade”. “O autismo não tem cura, mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e estimula-la da melhor maneira”, destacou a vereadora. Foi ressaltado pela vereadora que o atendimento público aos portadores, não deve se limitar a inclusão social/educacional, há de se fazer investimento público para cada e todas as necessidades individuais apontadas por cada um dos responsáveis do atendimento do portador.

“Quanto mais eficiente e inclusiva for a estrutura pública nos esclarecimentos, atendimento, encaminhamentos e estimulação, melhores os resultados”, afirmou a vereadora Rosinha Cicero.

Desta forma, a nova lei apresentada pela vereadora Rosinha Cicero pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas para a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é sem dúvida um dos segmentos carentes de cuidados especializados no município de Irapuru.