SALMOURÃO: Câmara aprova projeto de parcelamento de débitos dos contribuintes junto à Prefeitura

No mês de julho, a Câmara Municipal de Salmourão, aprovou o Projeto de Lei nº 16/2022, da Prefeitura Municipal, que trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscrita na dívida ativa e dá outras providências, com a implantação do Refis/2022.

Com a aprovação do Projeto de Lei autorizou a Prefeitura Municipal de Salmourão a oferecer uma ótima oportunidade para a população que tem débitos junto aos cofres públicos ou mesmo está inscrito na dívida ativa.

Desta forma com a implantação do Refis, quem possui débito com a Prefeitura Municipal de Salmourão, pode procurar o setor Tributário para regularizar a situação com desconto de 100% de juros e multa até o dia 20 de novembro e para parcelamento com 60% de desconto, até 30 de agosto.