MARIÁPOLIS: Projeto de Lei visa disciplinar avaliação de servidores municipais

A Câmara Municipal de Mariápolis recebeu Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Ricardo Watanabe regulamentando inciso do artigo 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos municipais estáveis da administração.

O Projeto de Lei visa disciplinar a avaliação de desempenho de servidores públicos do município de Mariápolis que tenham adquirido estabilidade em cargos de provimento efetivo.

É destacado no Projeto de Lei que a avaliação periódica de desempenho dos servidores deverá promover o princípio da eficiência nos órgãos e entidades públicas e será aplicada anualmente, a todos os servidores públicos estáveis.

Dentre os objetivos é aferir se o profissional tem desempenho satisfatório; promover alinhamento de metas individuais; possibilitar a valorização e o reconhecimento dos profissionais e instrumentalizar a perda de cargo público dos servidores que não tiveram desempenho satisfatório.

O Projeto de lLi está sendo analisado pela Câmara Municipal de Mariápolis e caso seja aprovado, de acordo com a Prefeitura, será um instrumento de avaliação periódica de acompanhamento dos trabalhos de cada servidor.