Uma emenda apresentada pelo vereador Sigmar Dantas (PL), retirou a obrigatoriedade de que os interessados ou aprovados nos processos seletivos de escolha de membros do Conselho Tutelar de Mariápolis tivessem Carteira Nacional de Habilitação.
Apesar das eleições e escolha dos novos conselheiros tutelares de Mariápolis estarem previstas para ocorrer no mês de outubro, o prefeito havia encaminhado para a Câmara Municipal o projeto que tratava dos requisitos necessários para disputa e posse no cargo, o qual teve o quesito visto pelo vereador como um impedimento para que pessoas que estejam aptas e correspondam em todos os demais critérios, possam participar e assim compor o importante órgão para a defesa das crianças e adolescentes do município.
“Existe um Acordão do Tribunal de Justiça do Estado que trata diretamente desta situação e sendo assim, fiz uma emenda ao projeto retirando a obrigatoriedade de possuir CNH dentre os requisitos para concorrer ao cargo”, explicou o vereador Sigmar Dantas.
A aprovação do projeto de autoria do Executivo e a emenda do vereador Sigmar foram aprovadas na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Mariápolis realizada no dia 26.
Mais detalhes sobre o processo seletivo do Conselho Tutelar de Mariápolis, bem como as inscrições deverão ser divulgados em breve.
