A Prefeitura de Flórida Paulista encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei assinado pelo prefeito Wilson Fróio Junior, que dispõe sobre o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem.
De acordo com o Projeto de Lei, fica autorizada a realização de pagamento de parcela complementar autônoma aos servidores titulares de cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, assim como, aos contratados por tempo determinado, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais definidos pela Lei Federal.
O cálculo da parcela complementar autônoma será realizado tendo por base o vencimento básico do servidor e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, variável ou transitório, e o valor adicional repassado pela União Federal ao Município a título de Assistência Financeira Complementar, calculado a partir dos dados de remuneração de cada profissional preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde – FNS (InvestSUS).
No Projeto de Lei foi fixado que o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, será custeado exclusivamente e até o limite da Assistência Financeira Complementar que lhe compete.
A Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei sendo o mesmo sancionado pelo prefeito Froio e já transformado em Lei Municipal ficando desta forma regulamentado o pagamento de parcela complementar aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem em Flórida Paulista.
