O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) ingressou com um mandado de segurança cível contra a Prefeitura de Pacaembu, buscando a suspensão do edital de concurso público 001/2024, realizado pela Prefeitura de Pacaembu, que seria realizado no último dia 18 de fevereiro.
Conforme o mandado impetrado na 3ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, no que se refere à remuneração do engenheiro agrônomo e civil, foi oferecido pela Prefeitura de Pacaembu o salário mensal no valor de R$ 1.980,00, para a carga de 40 horas semanais, o que em tese, de acordo com o Crea, estaria nitidamente em desacordo com o piso da categoria estabelecido pela Lei 4.950-A/66, que é de R$ 9.696,00, relativo ao montante de seis salários mínimos.
O mandado de segurança foi acatado pela 3ª Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente em caráter de urgência, determinando a suspensão das provas do concurso para os cargos de engenheiro agrônomo e civil.
Por meio de retificação do edital do concurso, publicada dois dias antes da realização do concurso público, a Prefeitura de Pacaembu suspendeu por tempo indeterminado a realização das provas escritas objetivas para os dois cargos, conforme determinou a Justiça Federal.
Com a determinação judicial expedida, a Prefeitura de Pacaembu segue impedida de realizar o concurso com a oferta dos dois cargos, até que se adeque à lei que determina e estipula o piso salarial ou consiga reverter a determinação judicial.
