FLÓRIDA: Sancionado o projeto de lei que implanta novo regime trabalhista para os servidores municipais

O prefeito Wilson Fróio Júnior sancionou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Flórida Paulista que altera o regime trabalhista dos servidores públicos municipais de “celetista”, ou seja, o que regido com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o estatutário.

Depois de cerca de dois anos de estudos, ajustes, debates promovidos pela Câmara Municipal junto ao Sindicato dos Servidores, audiências e também passar pela análise jurídica dos vereadores, que apresentaram suas emendas e alterações necessárias, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.

Agora, sancionado, passa a vigorar como lei municipal e rege os mais diversos aspectos, voltado tanto para os funcionários de carreira quanto para os novos servidores que ingressem no cargo público municipal.