O presidente da Câmara Municipal de Irapuru, vereador Derval Francisco Lyrio, informou através das redes sociais, que os vereadores irapuruenses buscaram de todas as formas a reversão ou revogação do Decreto Executivo nº 5725/24, de 12/09/2024, que distribuiu novas normas para o lançamento e recolhimento do IPTU.
“De acordo com o conhecimento de todos, esse decreto resultou em cobranças excessivas para grande parte dos imóveis de Irapuru”, afirmou o presidente da Câmara.
Informou ainda que no âmbito administrativo, foram realizadas diversas reuniões para tentar solucionar a questão. “No âmbito judicial, seguindo a orientação do Jurídico da Câmara Municipal de Irapuru, ingressamos com um Mandado de Segurança Coletivo e na tarde de 27 de fevereiro, recebemos a decisão judicial referente ao processo nº 1000293-10.2025.8.26.0411”, destacou.
A Câmara Municipal havia ingressado com esse mandato de segurança em defesa dos contribuintes que questionaram os valores do IPTU deste ano. “No entanto, conforme decisão proferida pela dra. Renata Teodoro Andreoli, juíza substituta do fórum da comarca de Pacaembu, a Câmara não possui personalidade jurídica para ajudar esse tipo de ação, tendo apenas personalidade judiciária. Por essa razão, o pedido foi considerado inadequado, e o processo foi extinto sem análise”, informou a população.
“Diante dessa decisão, esclarecemos que os contribuintes que consideram pagar valores excessivos que os mesmos devem procurar diretamente o setor responsável da Prefeitura Municipal de Irapuru, sendo que para tanto é necessário preencher um requerimento formal para que sejam realizadas averiguações e aferições nos imóveis, possibilitando eventuais correções nos valores devidos”, finalizou o presidente da Câmara Derval Lyrio.
