O projeto de lei complementar nº 10, de 27 de março de 2025, foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão nesta terça-feira (22), e atende ao cumprimento do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
A aprovação do projeto foi divulgada pela Prefeitura nesta quarta-feira (23).
A gestão municipal estima uma economia de R$ 1.853.438,59 em um ano aos cofres públicos, além de mais de R$ 7,4 milhões nos próximos quatro anos com redução dos cargos em comissão. (Por: g1)
