O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio desfavorável às contas da Prefeitura Municipal de Pacaembu referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito João Francisco Mugnai Neves. A decisão foi proferida em sessão da Primeira Câmara realizada em 29 de abril de 2025, sob relatoria do Conselheiro Dimas Ramalho.
Entre os principais motivos para a rejeição das contas estão:
-Estouro do limite de gastos com pessoal, que atingiu 55,98% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o teto de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
-Pagamento habitual de horas extras, em desacordo com a legislação, totalizando R$ 1,1 milhão no exercício;
-Deficiências graves na área da educação e saúde, incluindo creches com superlotação, falta de AVCB em escolas, e unidades de saúde com estruturas precárias e equipamentos vencidos;
-Inconsistências na contabilidade e falta de controle patrimonial;
-Desorganização do sistema de controle interno e ausência de transparência nos dados enviados ao Tribunal;
-Déficit orçamentário de R$ 1,12 milhão, comprometendo as finanças do município.
O Ministério Público de Contas também opinou pela rejeição, destacando falhas estruturais na gestão, baixa efetividade das políticas públicas e descumprimento reiterado das recomendações feitas em anos anteriores.
Ainda segundo o parecer, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) manteve-se em nível “C”, o mais baixo da escala do Tribunal, revelando involução ou estagnação nas áreas de planejamento, saúde, educação, meio ambiente e tecnologia da informação.
Apesar de o município ter cumprido os investimentos mínimos obrigatórios em saúde (28,55%) e educação (35,97%), o parecer conclui que a qualidade da aplicação dos recursos foi insatisfatória e recomenda ações urgentes de reestruturação.
Agora, o parecer do Tribunal de Contas será encaminhado à Câmara Municipal de Pacaembu, que terá a responsabilidade de votar a aprovação ou rejeição definitiva das contas. (Por: Redação – Foto: Redes Sociais / Divulgação).
ABAIXO, NA ÍNTEGRA, O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS
