Segundo o parlamentar, a área, que possui 58.814 metros quadrados, foi adquirida oficialmente por meio da Lei Municipal nº 2.276, de 25 de novembro de 2021, justamente com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local com a instalação de empresas e indústrias. Contudo, até o momento, nenhum investimento foi realizado no local que indique o cumprimento desse propósito.
O vereador relatou que há informações de que o terreno estaria sendo utilizado atualmente para criação de gado por terceiros, o que, segundo ele, configuraria desvio de finalidade da área pública. “A destinação do imóvel foi definida em lei e deve ser respeitada. Não é possível que um bem público adquirido com dinheiro da população esteja sendo utilizado para fins particulares sem qualquer autorização formal”, afirmou Nelsão.
No requerimento aprovado por unanimidade, o vereador solicita que o Poder Executivo informe à Câmara Municipal se houve concessão ou permissão, seja gratuita ou onerosa, que autorize o uso da área por terceiros. Caso exista algum instrumento legal, contrato ou documento oficial, o parlamentar pediu que seja encaminhado ao Legislativo para conhecimento dos vereadores.
“Se houver algum ato formal autorizando esse uso, queremos ter acesso. Se não houver, cabe à Prefeitura esclarecer quais providências serão tomadas diante da utilização irregular de um bem público”, pontuou o vereador.
Com a aprovação do requerimento, o prefeito de Pacaembu terá agora a obrigação legal de responder aos questionamentos apresentados, apresentando a documentação pertinente e esclarecendo a situação. O caso levanta discussões sobre a gestão do patrimônio público e a responsabilidade do Executivo em garantir que os bens adquiridos com recursos públicos tenham a destinação correta e prevista em lei.
Por Redação
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