A Câmara Municipal de Adamantina iniciou a análise de uma nova proposta enviada pelo Executivo, que pretende criar o Prêmio por Assiduidade e Pontualidade para os servidores públicos municipais ativos da administração direta. O Projeto de Lei nº 053/2025 foi protocolado na sessão de segunda-feira (22) e agora segue para avaliação das comissões permanentes.
Pela proposta, os servidores que cumprirem suas jornadas de trabalho sem faltas ou atrasos injustificados poderão receber, anualmente, o valor de R$ 600,00. O benefício tem caráter indenizatório, não sendo incorporado ao salário ou aposentadoria, tampouco gerando encargos trabalhistas ou previdenciários. O pagamento estará condicionado à disponibilidade financeira da Prefeitura e suspenso caso as despesas de pessoal ultrapassem 51,31% da receita corrente líquida, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
COMO FUNCIONARÁ O PRÊMIO
A apuração será feita de janeiro a dezembro de cada ano, com início em 2026. O pagamento, por sua vez, ocorrerá sempre em março do exercício seguinte – ou seja, a primeira concessão será realizada em 2027.
Entre os critérios de exclusão, não poderão receber o prêmio servidores que:
-tiverem faltas injustificadas;
-acumularem atrasos superiores a 30 minutos semanais;
-sofrerem punição administrativa;
-tiverem afastamentos não previstos em lei.
Algumas situações, porém, não interferem no recebimento do benefício, como férias, licenças maternidade e paternidade, afastamentos por acidente de trabalho, doação de sangue e exames preventivos de câncer.
REGRAS ADICIONAIS
O projeto também disciplina os casos de apresentação de atestados médicos, estabelecendo limites proporcionais ao número de dias conforme a carga horária semanal. Servidores em estágio probatório deverão obter nota superior a 7 em todas as avaliações de desempenho. Já aqueles que ingressarem ao longo do ano terão o valor calculado proporcionalmente ao tempo de serviço. Independentemente da quantidade de cargos ocupados, cada servidor poderá receber apenas um prêmio por exercício.
O Departamento de Recursos Humanos será o responsável por apurar e fiscalizar os dados, além de divulgar, até 15 de fevereiro de cada ano, a lista dos contemplados.
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito José Carlos Martins Tiveron ressaltou que a medida tem como objetivo valorizar os servidores municipais e estimular o compromisso diário com a administração pública.
O projeto segue em tramitação na Câmara e, após análise nas comissões, deverá ser submetido ao plenário para votação
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