A Câmara Municipal de Irapuru aprovou, no mês de setembro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que torna obrigatória a inclusão de emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta, de autoria do presidente do legislativo, vereador Derval Lyrio, foi debatida, passou pelos trâmites legais e recebeu aprovação em plenário, estabelecendo um novo marco na gestão orçamentária do município.
Com a mudança, a partir do próximo exercício financeiro, os vereadores de Irapuru terão direito a apresentar emendas individuais ao orçamento, dentro de um limite estabelecido em lei. De acordo com o texto aprovado, essas emendas poderão representar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que metade desse percentual deverá obrigatoriamente ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A medida segue o modelo já adotado em grande parte dos municípios brasileiros, inclusive na região da Nova Alta Paulista, permitindo que o Legislativo local participe de forma mais efetiva da definição de prioridades no uso dos recursos públicos. Na prática, os vereadores passam a ter maior autonomia para indicar investimentos em áreas que consideram essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e projetos sociais.
Segundo o vereador Derval Lyrio, a aprovação das chamadas emendas impositivas representa um avanço significativo para a democracia municipal.
“A aprovação das emendas impositivas é um grande avanço para nós, vereadores. Com essa conquista, passamos a ter mais autonomia para direcionar recursos e atender de forma mais direta as necessidades da população, investindo onde realmente faz diferença para melhorar a vida das pessoas”, destacou o presidente da Câmara em entrevista ao jornal e site Folha Regional NET.
Com a alteração na Lei Orgânica, o município de Irapuru passa a contar com um instrumento que fortalece a atuação do Legislativo e garante que os recursos destinados por meio das emendas sejam obrigatoriamente aplicados pelo Executivo Municipal. A iniciativa é vista como um passo importante no equilíbrio entre os poderes e na ampliação da representatividade dos vereadores junto à comunidade.
Por Assessoria de Imprensa
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