A medida coloca o município no centro de um debate que tem se espalhado por todo o país: até que ponto vale apostar no jogo como fonte de arrecadação pública.
A proposta autoriza o município a explorar diferentes modalidades de apostas, como loterias numéricas, esportivas, instantâneas e passivas, com base na legislação federal.
A exploração poderá ocorrer diretamente pela prefeitura ou por meio de concessões, parcerias e credenciamentos.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão do sistema e pela regulamentação, que deve ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei.
A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios e tributos, e o saldo líquido remanescente deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de esporte e cultura. Prêmios não resgatados também irão para os respectivos fundos municipais.
A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Finanças, ao Controle Interno Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Segundo levantamento publicado pelo G1, ao menos 77 prefeituras já aprovaram leis semelhantes para criar loterias municipais.
A maioria ainda não saiu do papel, mas o número cresce a cada mês. Apenas Bodó (RN) tem uma loteria em operação até o momento.
Recentemente o prefeito de Marilia Vinicius Camarinha enviou projeto de lei criando a loteria municipal e também teve a aprovação da Câmara Municipal, porém até o momento ainda não foi informado quando entrará em operação.
O governo federal, no entanto, considera a prática irregular para os municípios, alegando que a Lei 14.790/2023 reserva essa competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Mesmo diante da incerteza jurídica, muitas administrações municipais seguem tentando transformar o jogo em fonte de receita.
A lei aprovada em Bastos ainda depende de regulamentação por decreto, prevista para os próximos 60 dias.
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