O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justiça de Pacaembu, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Pacaembu, com o objetivo de regularizar a situação do Cemitério Municipal.
A celebração do documento tem fundamento no artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no artigo 14 da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e também, no âmbito do MPSP, na Lei Complementar Estadual nº 734/1993 e na Resolução nº 1.342/2021-CPJ.
De acordo com o Ministério Público, o TAC estabelece uma série de obrigações à Prefeitura de Pacaembu, entre elas: executar a obra de recuperação do muro do cemitério municipal, dentro do prazo previsto e observando parâmetros técnicos e legais, com contratação de profissionais qualificados; realizar a manutenção periódica da limpeza do cemitério e garantir condições adequadas de segurança e higiene durante e após as obras.
O prazo estipulado para conclusão total das obrigações é de seis meses, com término previsto para 15 de fevereiro de 2026.
Em caso de descumprimento das determinações, o TAC prevê multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis.
O MPSP também destacou que, caso haja descumprimento reiterado ou grave das obrigações, poderá ajuizar ação civil pública ou execução de título executivo extrajudicial para exigir o cumprimento das determinações e aplicar outras penalidades previstas em lei.
A situação do Cemitério Municipal de Pacaembu já havia sido alvo de matérias publicadas pela Folha Regional e outros veículos de comunicação locais, e a assinatura do TAC representa uma medida para solucionar os problemas estruturais e de manutenção do espaço.
Nossa reportagem seguirá acompanhando a execução e andamento das obras e melhorias estabelecidas pelo Ministério Público.
Por Redação
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