
A 17ª sessão extraordinária da 19ª Legislatura deliberou sobre os seguintes pontos:
- Infraestrutura – R$ 1 milhão para recapeamento (PLC 002/2026): Foi autorizado um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00. O recurso, proveniente de convênio estadual (excesso de arrecadação), será destinado à Diretoria de Planejamento, Obras, Serviços e Manutenção para obras de recapeamento asfáltico em diversas vias do município.
- Criação de novos cargos efetivos (PLC 004/2026 e PLC 005/2026): Para atender às demandas administrativas e de saúde, foram criados novos cargos no quadro de provimento efetivo (concurso público), sendo:
– uma vaga para controlador interno (Ref. PE-01.A, 40h): Exige ensino superior em administração, ciências contábeis, economia ou direito. O profissional será responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município.
– nove vagas para agente de combate às endemias (Ref. PE-07, 40h): Exige ensino médio completo e teste de aptidão física. A função foca na vigilância e controle de doenças como dengue e outras zoonoses.
– quatro vagas para professor assistente (Faixa 9, 15h): Os cargos visam reforçar o quadro do magistério municipal.
- Orçamento da Câmara (PLC 003/2026): Foi aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.140,00 para a manutenção das atividades da própria Câmara Municipal, ajustando dotações para aquisição de equipamentos e serviços.
Redação – Câmara Municipal
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