Os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que institui as “Emendas Parlamentares Impositivas”. A medida, que alinha o município ao modelo já praticado na Constituição Federal, permite que os vereadores indiquem a destinação de até 2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior para obras e serviços específicos.
O grande benefício da proposta é a garantia de investimento na qualidade de vida da população: obrigatoriamente, metade desses recursos (50%) deverá ser destinada a ações e serviços públicos de Saúde. A iniciativa visa atender de forma mais ágil às demandas locais que os vereadores recebem diariamente da comunidade, assegurando que verbas cheguem onde é mais necessário.
Votação e Trâmite: A proposta foi aprovada por 6 votos a 3, atingindo o quórum de dois terços exigido pela legislação.
Próximos Passos: Para entrar em vigor definitivamente, o texto passará por uma segunda votação em plenário, respeitando o intervalo regimental mínimo de 10 dias (interstício) entre os turnos.
No expediente de fiscalização, o Plenário aprovou por unanimidade requerimentos solicitando documentos e esclarecimentos ao Executivo:
Aluguel da EMEI Cristo Redentor: O vereador Renato Vieira de Brito solicitou acesso integral ao contrato de locação, comprovantes de pagamento de aluguel e contas de energia do prédio da “Antiga Faculdade”, local provisório da escola.
Contas Públicas: Também foram solicitados relatórios do fechamento financeiro de 2025 e explicações sobre emendas parlamentares recebidas no segundo semestre que, segundo o vereador Renato, não constaram na prestação de contas apresentada.
Desenvolvimento Econômico: O vereador Bruno Herreira cobrou a atualização sobre a regularização documental do Distrito Industrial 4, questionando quais pendências ainda impedem a finalização do processo para as empresas instaladas.
Os vereadores também apresentaram indicações para a manutenção da cidade e bem-estar social:
Saúde: Solicitação de veículo para transporte de pacientes da Zona Rural e contratação de médica ginecologista para o Complexo de Saúde.
Educação: Pedido de melhorias na Escola Municipal Shigueko, incluindo insulfilm nas janelas , cobertura na entrada e grades de proteção.
Infraestrutura e Lazer: Roçagem e pintura da Vicinal José Siniciato , revitalização do espaço de bocha e melhorias na quadra de basquete 3×3.
Redação – Câmara Municipal
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