O vereador Anderson Marcos Viana – “Neguinho”, protocolou na Câmara Municipal um importante Projeto de Lei que institui o Programa de Monitoramento e Fiscalização do Cumprimento da Finalidade Social dos Imóveis de Programas Habitacionais em Junqueirópolis.
O projeto visa garantir que as moradias de interesse social, construídas com dinheiro público, cumpram sua função essencial: servir de lar para as famílias de baixa renda que foram devidamente selecionadas. O objetivo é coibir o desvio de finalidade, como a venda, locação ou cessão irregular desses imóveis, uma prática que desrespeita as regras e prejudica os cidadãos que aguardam por uma oportunidade.
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Como o projeto vai funcionar?
O texto prevê a criação de um programa de fiscalização sob responsabilidade da Prefeitura. Ao constatar uma irregularidade, o Município irá notificar o agente financeiro responsável pelo contrato (como a Caixa Econômica Federal ou a CDHU), que é a instituição legítima para tomar as medidas legais cabíveis, como a rescisão contratual e a retomada do imóvel.
A quem ele vai ajudar?
Na prática, o projeto vai ajudar a dar mais transparência, justiça e eficiência à política habitacional da cidade. Ele vai ajudar a assegurar que o benefício chegue a quem realmente precisa e, ao permitir que imóveis usados irregularmente sejam retomados e redistribuídos, contribui para diminuir a fila de espera por uma moradia digna.
A proposta representa um avanço na gestão dos recursos públicos e na defesa do direito à moradia em Junqueirópolis. (Por: Assessoria)
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