A Prefeitura de Adamantina, por meio da Secretaria de Fiscalização e Arrecadação Tributária, avançou na modernização dos serviços públicos e no fortalecimento do ambiente de negócios com a publicação do Decreto nº 7.273/2026, que estabelece novas diretrizes para os atos de liberação de atividades econômicas no município.
A regulamentação traz mais agilidade e simplificação para quem deseja empreender, permitindo que diversas atividades classificadas como de baixo risco iniciem suas operações de forma praticamente imediata, sem a necessidade de vistorias prévias ou etapas que anteriormente retardavam a abertura de empresas.
Entre os segmentos contemplados estão salões de beleza, barbearias, escritórios administrativos, prestadores de serviços, comércio eletrônico, lojas de vestuário e profissionais autônomos. Nesses casos, após o registro, o empreendedor já pode iniciar suas atividades, contribuindo para maior dinamismo da economia local.
Outro avanço relevante é a redução das exigências documentais. O decreto elimina a obrigatoriedade de apresentação de documentos com firma reconhecida, cópias autenticadas e determinados comprovantes físicos, adotando o princípio da boa-fé do cidadão e permitindo declarações simplificadas, inclusive em meio digital.
Apesar da desburocratização, permanece a responsabilidade do empreendedor quanto à veracidade das informações prestadas. Em situações de irregularidades ou declarações falsas, poderão ser aplicadas sanções administrativas e legais.
A viabilidade locacional — etapa que analisa se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido — também passa a ser realizada de forma automatizada, garantindo mais rapidez, segurança e previsibilidade ao processo de abertura de empresas.
Outro destaque da modernização ocorreu a partir de março de 2026, com a automatização das inscrições municipais, agora integradas ao sistema Facilita SP. Dessa forma, ao concluir o registro da empresa, o empreendedor já obtém automaticamente sua inscrição municipal, eliminando etapas e reduzindo ainda mais o tempo necessário para iniciar suas atividades.
Além disso, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passa a ser utilizado como número de inscrição municipal, conforme previsto na legislação federal. A medida padroniza os registros, simplifica a identificação das empresas e reduz a necessidade de múltiplos cadastros junto ao poder público.
O decreto também regulamenta a chamada aprovação tácita, que ocorre quando o poder público não se manifesta dentro do prazo estabelecido para análise de determinado pedido. Nesses casos, o processo é automaticamente considerado aprovado, permitindo o início das atividades, sem prejuízo do cumprimento das normas vigentes e da fiscalização posterior.
As ações de fiscalização continuam sendo realizadas de forma planejada, com base no grau de risco das atividades, assegurando o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança, sem comprometer a agilidade dos processos.
Com a simplificação das regras e a integração a sistemas digitais, como o Facilita SP, a expectativa é de crescimento no número de formalizações de empresas ao longo de 2026, impulsionando a geração de emprego e renda no município.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Adamantina com a desburocratização, a valorização do empreendedor e a construção de um ambiente cada vez mais moderno, eficiente e favorável ao desenvolvimento econômico, alinhado à inovação, à transparência e ao atendimento de qualidade à população.
COMUNICAÇÃO / PREFEITURA DE ADAMANTINA
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