Na área de saúde e direitos sociais, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria conjunta dos vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso e Adriano de Marcos Lopes. A matéria dispõe sobre o reconhecimento da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do município. A medida visa assegurar a esses pacientes o direito ao atendimento prioritário em repartições públicas, unidades de saúde, bancos, supermercados e demais comércios locais, funcionando de maneira análoga aos direitos já garantidos por lei a idosos e pessoas com deficiência.
Voltado à administração pública, também obteve aprovação unânime o Projeto de Lei nº 006/2026, apresentado pelo vereador Reinaldo Codognato. O texto autoriza o Poder Executivo a instituir e padronizar a Carteira de Identidade Funcional para todos os servidores públicos municipais (efetivos e contratados). A identificação, que poderá ter formato físico ou digital, tem o objetivo de comprovar o vínculo do agente público e conferir maior segurança no acesso a benefícios assegurados à categoria.
Exercendo seu papel fiscalizador, a Casa aprovou requerimentos cobrando informações e providências urgentes da Prefeitura:
Apoio Social (Req. 35/2026): O vereador Anderson Marcos Viana cobrou da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social explicações formais sobre os motivos pelos quais o município atualmente não concede apoio financeiro ou mantém convênio ativo com a Associação Tra Noi, localizada em Presidente Prudente, entidade que presta serviços de acolhimento social de alta complexidade a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Grampos em Embalagens (Req. 36/2026): O vereador Edvaldo Aparecido Carvalho exigiu da Diretoria Administrativa fiscalização efetiva quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.821/2025. A legislação já em vigor proíbe expressamente o uso de grampos metálicos no fechamento de embalagens de produtos alimentícios (como lanches e delivery), mas o parlamentar destacou que ainda há relatos frequentes de descumprimento por parte de estabelecimentos da cidade.
Os vereadores também apresentaram importantes indicações de melhorias estruturais e sociais na cidade.
Redação – Câmara Municipal
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