O documento foi apresentado pelo advogado Jair Ferreira Moura, que também encaminhou uma Notícia Criminal ao Ministério Público, pedindo a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à ocupação de um imóvel comercial pertencente a uma empresa de importação e exportação.
Segundo a representação, a Prefeitura editou o Decreto Municipal nº 7.800/2025, em 5 de setembro de 2025, determinando a requisição administrativa de um imóvel localizado na Rua Piauí, nº 801, sob a justificativa de situação emergencial para ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Cristo Redentor.
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A representação também apresenta outros tópicos, afirmando que a Prefeitura de Junqueirópolis ocupou o imóvel sem autorização judicial.
Além da representação encaminhada ao Ministério Público, o advogado protocolou pedido junto à Câmara Municipal requerendo a revogação do Decreto nº 7.800/2025. O argumento é que a requisição administrativa teria sido fundamentada em uma situação emergencial inexistente, uma vez que a ampliação da escola já estaria previamente planejada.
No Ministério Público, a defesa requer a instauração de inquérito civil para apuração de eventual ato de improbidade administrativa e possível abuso de autoridade, além da expedição de recomendação para revogação do decreto, pagamento da indenização devida e comunicação ao juízo responsável pela ação judicial envolvendo o imóvel.
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PREFEITO SE MANIFESTA
Diante da notícia veiculada na imprensa sobre a representação, a reportagem do jornal e site Folha Regional NET, procurou o prefeito Neto Furini para se manifestar sobre o assunto.
De acordo com o prefeito Neto Furini, o imóvel está sob discussão judicial. “Notificamos ambas as partes da nossa intenção de ocupar o imóvel. Nenhuma delas foi contrária, tanto é que nos entregou as chaves para entrarmos no imóvel”, ressaltou.
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“Estamos ocupando o imóvel desde setembro de 2025 e não fomos contestados em momento algum de exercer a posse do imóvel. Tudo foi feito dentro da Constituição, das leis, da transparência e da seriedade”, destacou o prefeito.
“Temos toda a documentação arquivada e vamos levar onde for preciso para comprovar a boa fé e legalidade dos atos. Além disso, vamos estudar e analisar medidas legais diante das situações”, finalizou o prefeito Neto Furini.
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