As prefeituras de municípios paulistas estão sendo convocadas para comunicar formalmente a condição de calamidade pública à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O comunicado foi um procedimento considerado necessário após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 5/2020, que reconhece o estado de calamidade pública nas 644 cidades do estado, no contexto da pandemia de covid-19.
O texto foi aprovado na tarde dessa terça-feira (31), em sessão extraordinária, realizada em ambiente virtual. A votação do projeto foi encerrada com 88 votos favoráveis e 1 contrário.
Os municípios deverão encaminhar seus decretos de calamidade pública para o endereço eletrônico [email protected]. A orientação é de que as prefeituras utilizam um e-mail institucional oficial para enviar a mensagem.
A homologação dos decretos pela Assembleia Legislativa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável por julgar as contas dos prefeitos, estará ciente de que o eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento se deve à situação de calamidade pública vivida pelos municípios.
Na segunda-feira (30), a Alesp já havia reconhecido estado de calamidade para o governo estadual e a prefeitura de São Paulo. A principal finalidade do decreto é flexibilizar as metas de resultado fiscal e garantir recursos para áreas emergenciais, já que o dispositivo permite que os gestores possam gastar mais do que o valor previsto inicialmente no orçamento.
Durante a votação, o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), afirmou que a proposta aprovada vem na linha de outras que tramitaram na Casa nos últimos dias. Ele avaliou que o texto é “muito importante”.
O deputado Caio França (PSB) cobrou mais agilidade dos governos federal e estadual no repasse de recursos que possam assegurar a contenção do novo coronavírus e o atendimento à população. Segundo o parlamentar, os municípios enfrentam escassez de verbas públicas em áreas como a saúde.