OSVALDO CRUZ: Câmara aprova projeto de restrições para nomeações, contratações e participação em licitações na Administração

A Câmara Municipal de Osvaldo Cruz aprovou projeto que estabelece restrições para nomeações, contratações e participação em licitações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.

A proposta prevê medidas para impedir a nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e agentes políticos, além de estabelecer restrições à contratação e à participação em licitações, nos casos previstos no projeto, para pessoas físicas e jurídicas condenadas por:

-atos de improbidade administrativa;

-crimes contra a Administração Pública;

-infrações relacionadas à contratação pública.

O projeto também institui mecanismos de controle de idoneidade administrativa, buscando estabelecer critérios de integridade para determinadas relações com o Poder Público Municipal.

Durante a tramitação, a proposta recebeu Emenda Supressiva e Emenda Modificativa, que alteram pontos do texto original.

Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue os trâmites legais para sua formalização e demais providências previstas na legislação.

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