TJ-SP derruba condenação que envolvia Folha Regional e o ex-prefeito de Pacaembu

Tribunal não reconheceu fraude na licitação, dano ao erário ou dolo específico em contrato de produção audiovisual  

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão de primeira instância do Fórum da Comarca de Pacaembu e julgou improcedentes os pedidos de uma ação de improbidade administrativa que envolvia o empresário Urter Massarotte Júnior, a empresa Dinâmica Publicidades e Reportagens S/S Ltda. (proprietária do jornal e site Folha Regional) e o ex-prefeito de Pacaembu, Maciel do Carmo Colpas.

A decisão foi tomada pela 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, em julgamento realizado em agosto de 2026. O acórdão é relatado pelo desembargador Martin Vargas.

O processo teve origem em uma ação apresentada pelo Ministério Público, que apontava suposto direcionamento de uma licitação realizada em Pacaembu para contratação de serviços de produção audiovisual.

TRIBUNAL NÃO ENCONTROU PROVAS SUFICIENTES

Ao analisar os recursos, o TJ-SP concluiu que não ficou comprovada a fraude no procedimento licitatório, o dano efetivo aos cofres públicos nem o dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Segundo o acórdão, os serviços contratados foram efetivamente prestados, os preços estavam dentro da média e não houve comprovação de desvio do objeto contratado.

O Tribunal também destacou que o procedimento licitatório teve publicidade, pesquisa de preços e demais etapas formais, não sendo encontrada prova de manipulação da competição.

Outro ponto considerado pelos desembargadores foi que a acusação de direcionamento estava baseada principalmente no depoimento de um colaborador, sem outros elementos externos suficientes para confirmar a acusação.

CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI AFASTADA

Na primeira instância, havia sido determinada a devolução de R$ 17,4 mil aos cofres públicos, além de multa e outras sanções aos envolvidos.

Com a decisão do TJ-SP, essas condenações foram afastadas. O Tribunal também retirou a declaração de nulidade do contrato relacionado ao pregão.

Os efeitos da decisão foram estendidos ao ex-prefeito Maciel do Carmo Colpas, embora o recurso apresentado por ele não tenha sido conhecido por uma questão processual relacionada ao preparo. O próprio acórdão explica que a decisão favorável aos demais réus aproveita ao correquerido diante da existência de defesas comuns.

VERDADE DOS FATOS

A decisão representa uma importante definição judicial sobre o caso. O TJ-SP foi claro ao afirmar que não havia elementos suficientes para caracterizar improbidade administrativa, destacando que eventual falha administrativa não pode ser automaticamente confundida com ato de improbidade.

Dessa forma, a acusação apresentada em 2021, que chegou a associar a contratação a uma suposta fraude e prejuízo aos cofres públicos, não se confirmou no julgamento do Tribunal de Justiça.

A decisão atual é pública e pode ser consultada no processo nº 1002203-14.2021.8.26.0411, em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo.

A defesa foi exercida pelos advogados Dr. Henrique Bastos Marquezi e Dr. Charles Cássio Silva.

Por: Redação - Foto: Antonio Carreta/TJSP