O programa permite a negociação de débitos municipais, incluindo pendências relacionadas a tributos como IPTU, taxas e ISS, conforme as condições estabelecidas na legislação do Refis 2026.
A prorrogação amplia o prazo para que moradores, proprietários e empresas que possuem débitos possam procurar o município, verificar sua situação e escolher a melhor alternativa de regularização dentro das condições oferecidas pelo programa.
Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, onde poderão obter informações sobre os débitos, descontos, formas de pagamento, parcelamento e documentação necessária para adesão ao Refis, que segue até 28 de agosto.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 15h.
Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato com o Setor de Tributação pelo telefone (18) 3581-9020.
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