FLÓRIDA: Prefeitura prorroga até dezembro o Refis/2021 para pagamento de débitos em atraso dos contribuintes

A Prefeitura Municipal prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal do município de Flórida Paulista – Refis/2021, destinado a promover a regularização de créditos do município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

O prazo para adesão ao Refis/Flórida Paulista 2021 foi iniciado no dia 1º de abril de 2021 e encerraria no último dia 31 de julho de 2021, sendo que o prefeito Wilson Fróio Júnior através de decreto prorrogou a adesão ao programa até o próximo dia 31 de dezembro, portanto mais 5 meses para regularizar a situação junto a Prefeitura.

A Prefeitura justificou a prorrogação de adesão ao Refis/2021 em razão da pandemia, visando garantir condições para que o contribuinte regularize sua situação.

O ingresso no Refis/Flórida Paulista 2021 possibilita regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, com os descontos nos percentuais e forma definida da seguinte maneira: pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas; pagamento de 2 a 3 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas; pagamento em 4 a 6 parcelas, com desconto de 25% nos juros e multas e pagamento de 7 a 8 parcelas, com desconto de 10% nos juros e multas.

O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

Os contribuintes com débitos tributários já parcelados que estejam com o pagamento em dia poderão aderir ao Refis/Flórida Paulista 2021, porém quem já possuir parcelamento e encontra-se inadimplente, não poderá aderir este ano.