PARAPUÃ: Prefeito encaminha projeto de lei para reposição salarial do funcionalismo municipal

Em razão das restrições decorrentes da Pandemia, impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, o funcionalismo municipal não obteve as recomposições salariais nos anos de 2020 e 2021. Superada a restrição legal, e a fim de sanar a perda inflacionária do período, o Executivo municipal enviará para apreciação da Câmara Municipal de Parapuã Projeto de Lei Municipal recompondo os salários de todos servidores públicos municipais em 16% (dezesseis por cento).

Segundo a prefeitura, além da recomposição salarial, o Projeto de Lei Municipal contempla o reajuste do Vale Alimentação em 32% (trinta e dois por cento). O Projeto de Lei Municipal preverá a antecipação da data base do funcionalismo, do mês de fevereiro (pagamento em março) para o mês de janeiro 2022 (pagamento em fevereiro).

Estagiários

Os estagiários da Administração Pública Municipal que atualmente recebem bolsa de estudos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), através do Projeto de Lei Municipal, passarão a receber o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Além do aumento do valor da Bolsa de Estudos, o Projeto de Lei Municipal prevê autorização para que os estagiários da Administração Pública Municipal recebam Cesta Natalina, prevista na Lei Municipal nº 3.026, de 06 de novembro de 2019.

As restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, foram a contraprestação do funcionalismo público nas medidas de combate e enfrentamento da Pandemia, que, agora, são recompostas pela Administração.