A Prefeitura de Salmourão terá, obrigatoriamente, que providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para prédios públicos municipais, dentro do prazo máximo de 30 dias.
A decisão foi tomada, via liminar, solicitada pelo Ministério Público (MP), uma vez que os imóveis públicos citados na decisão não têm parecer dos bombeiros para o seu funcionamento.
A tutela de urgência foi concedida pela juíza de Direito da 2ª vara da comarca de Osvaldo Cruz, Karina Akemi Nakayama, no dia 27 de setembro de 2023.
Em sua decisão, a juíza proferiu o seguinte: “Defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o município de Salmourão adote as providências necessárias para sanar as irregularidades existentes nos prédios públicos da creche escola da escola Stela Boer Maioli, do Centro de Saúde e da Unidade Básica de Saúde de Salmourão, de forma a possibilitar a obtenção dos respectivos AVCB, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, sob pela de multa diária no valor de R$ 1.000,00”.
Em 2021, o Egrégio Tribunal de Contas já havia mencionado em seu parecer TC – 006968.989.20-2, sobre a inexistência de AVCB em prédios públicos municipais de Salmourão.
Desta forma, agora com a decisão da justiça, a Prefeitura de Salmourão deverá obrigatoriamente providenciar o AVCB dentro do prazo máximo de 30 dias.
