Através de requerimento aprovado pela Câmara Municipal de Irapuru, foi aprovada a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O requerimento de abertura de CPI foi apresentado pelos vereadores Antonio de Almeida Neto (DEM), Heitor Nelson Ferreira (PV) e Márcio Idie (DEM).
A CPI criada tem como finalidade a apuração de eventuais irregularidades, sendo a falta de emissão de Licença Prévia pela Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, na implantação e operação de uma fonte poluidora (unidade de transbordo de resíduos) dentro dos limites territoriais do município de Irapuru, mais precisamente na estrada municipal IRU – 340, km 2,5, bairro Cafezinho, pela Prefeitura de Irapuru.
De acordo com o regimento interno da Câmara, a CPI tem a composição de três vereadores e dois suplentes e terá um prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos.
Para abertura da CPI, os vereadores ressaltaram o auto de infração e imposição de penalidade de multa nº 67000547 da Cetesb, datado de 26/04/2023, o qual aplicou multa de 2.000 vezes o valor da Ufesp no município de Irapuru por implantar e operar uma fonte de poluição (unidade de transbordo de resíduos), sem as licenças prévia de instalação e de operação da Cetesb, bem como não atender ao auto de infração imposição de penalidade de advertência nº 67001052, datado de 21/10/2021, ao auto de infração imposição de penalidade de multa nº 67000495, datado de 28/12/2021 e ao auto de infração imposição de penalidade de multa nº 67000518, datado de 30/08/2022.
Ressaltaram os vereadores que a Câmara Municipal de Irapuru tem o dever e o poder de fiscalizar obras e aplicação de recursos públicos e demais atos do Poder Executivo Municipal.
