LUCÉLIA: Câmara autoriza Prefeitura parcelar débitos com INSS em cinco anos, dívidas não pagas no ano de 2023

A Câmara Municipal de Lucélia por maioria de votos autorizou a Prefeitura a realizar o parcelamento de débitos previdenciários do município junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O Projeto de Lei enviado pela prefeita Tatiana Guilhermino no mês de março foi aprovado no começo do mês de abril pela maioria dos vereadores lucelienses.

No ofício enviado junto com o Projeto de Lei, a prefeita Tatiana Guilhermino informa a Câmara Municipal que o município por motivo de insuficiência de recurso financeiro no final do exercício de 2023, não pagou as guias de INSS referente a parte patronal.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei autoriza o parcelamento do débito das contribuições previdenciárias do INSS Patronal vencidas e não pagas da administração direta e indireta em até 60 vezes iguais e sucessivas.

Desta forma, a Prefeitura de Lucélia irá pagar os débitos atrasados em até 5 anos, sendo, 60 meses, autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações acordadas.

Na votação do Projeto de Lei autorizando o parcelamento dos débitos em até 60 meses, foram favoráveis os vereadores da base da prefeita, sendo que votaram contra os vereadores Altair Lopes Maciel, Antonio Carlos Rios, Catia Maion e Vinícius Bussi. Já a presidente da Câmara não votou pois somente vota em caso de empate, fato que não ocorreu já que os vereadores favoráveis foram seis votos contra apenas quatro contrários.