A Polícia Civil, por meio da Central de Polícia Judiciária de Presidente Venceslau, e o Ministério Público, por intermédio do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado de Presidente Prudente, desencadearam, nesta manhã (14), a operação denominada “Scream Fake”, falso grito em tradução livre, visando o cumprimento de 12 (doze) mandados de prisão preventiva, 14 (quatorze) mandados de busca domiciliar, e a implementação de medidas cautelares de suspensão das atividades de uma ONG – Organização Não Governamental – e da retirada do ar de suas redes sociais.
A operação é fruto de investigação em curso há cerca de três anos e teve início a partir da tentativa de ingresso de uma visitante na Penitenciária II de Presidente Venceslau com mídias externas ocultas em suas vestes, as quais foram apreendidas e analisadas.
As circunstâncias e indícios colhidos pela investigação, notadamente com as apreensões dos cartões de memória e dos manuscritos (2021), conjugadas com informações de inteligência e também extraídas de outras investigações, apontaram para a atuação de algumas engrenagens da facção criminosa “PCC – Primeiro Comando da Capital”, inclusive com o delineamento das ações ilícitas executadas por meio de três setores (Gravatas, Saúde e Financeira).
A apuração ainda revelou a existência de um novo setor, até então, em pleno funcionamento dentro da facção, o Setor ora denominado: “Setor das Reivindicações”.
Os elementos revelados indicam que advogados vinculados ao “Setor dos Gravatas”, um ramo dedicado ao exercício de atividades estranhas a assistência jurídica, promovem o gerenciamento do “Setor da Saúde”, cooptando médicos e dentistas, sem qualquer vínculo com o crime organizado, para prestarem atendimentos particulares e exclusivos a detentos faccionados e custodiados, em regra, na Penitenciária II de Presidente Venceslau e Centro de Readaptação Penitenciária (unidade em que vigora o Regime Disciplinar Diferenciado).
A investigação ainda apontou que esses indivíduos, beneficiados com esses atendimentos, normalmente guardam relevância na estrutura piramidal da ORCRIM, funcionando o “Setor da Saúde” como uma espécie de “plano de saúde do crime organizado”, um plano bastante seletivo.
Os profissionais médicos e dentistas que acabam aderindo – ainda que inconscientemente – ao “Setor da Saúde”, passam a ser remunerados pelos serviços prestados com recursos ilícitos da organização criminosa, por meio do “Setor da Financeira ”, com valores majorados e expressivos pagos mediante depósitos não identificados, transferências bancárias originadas de contas em nome terceiros desconhecidos ou por meio de transferências realizadas diretamente pelo advogado ao profissional médico/dentista ou a clínica a ele vinculada.
Extrai-se, com as oitivas dos médicos e dentistas, que os atendimentos prestados incluem os mais variados serviços, inclusive com intervenções estéticas e cirúrgicas, muitas vezes sem qualquer conhecimento do preso/paciente dos detalhes sobre as tratativas de valores e a forma de pagamento aos profissionais liberais, não deixando dúvidas de que os atendimentos são coordenados e executados pela organização criminosa em benefício de integrantes qualificados, normalmente ocupantes de funções de destaque no âmbito da facção criminosa “Primeiro Comando da Capital”.
Assim, a investigação comprovou, mais uma vez, que a facção financia atendimentos de saúde a alguns de seus integrantes, realizando o pagamento de tais serviços, com sobrepreço, através dos recursos obtidos junto ao seu caixa ilegal, alimentado com valores obtidos através das práticas criminosas que desenvolve.
Assim, o Setor da Financeira alimenta o Setor da Saúde, sendo tudo intermediado pelo Setor dos Gravatas que, apesar de composto por advogados, estes não exercem atos atinentes à advocacia, mas sim atuam como verdadeiros integrantes da facção.
Apesar de tais constatações, o foco da operação policial e, talvez a descoberta mais importante dessa investigação, segundo a Polícia Civil e o Ministério Público, foi que se verificou no material apreendido a preocupante atuação da organização criminosa por meio do agora denominado “Setor de Reivindicações” – o quarto setor atingido nesta ação.
A finalidade desse setor seria o de promover ações judiciais ilegítimas, manifestações populares desvirtuadas e denúncias infundadas, para desestabilizar o sistema de justiça criminal e colocar a opinião pública contra o poder estatal.
Esse novo setor, descoberto nesta apuração, é operado da mesma maneira que os demais, através de intermediários, neste caso, tal qual no Setor da Saúde, pelos mesmos advogados que integram o Setor dos Gravatas.
Verificou-se ainda que as ações do “Setor de Reivindicações” estão sendo executadas por meio da ONG Pacto Social & Carcerário S.P – Associação de Familiares e Amigos de Reclusos, sediada no interior de uma comunidade na cidade de São Bernardo do Campo/SP, e sem qualquer identificação ou movimentação de que a entidade esteja realmente em efetivo funcionamento.
A investigação comprovou, de maneira técnica, que essa ONG, criada com a ajuda do Setor dos Gravatas, segue prestando contas à facção criminosa. Ao lado das prestações da contabilidade do tráfico de drogas e demais recursos ilícitos, a cúpula da organização criminosa recebe atualizações sobre a atuação da ONG e de como ela vem atendendo aos interesses da facção, através daquelas manifestações e demais ações diretamente manietadas pela facção.
Por fim, revelou-se que a organização criminosa, ainda fazendo uso da atuação dessa ONG, também orquestra de maneira contemporânea ataques a agentes públicos, que deveriam ser praticados no contexto de represálias e acompanhadas de falsas acusações/divulgações de abusos por parte de agentes estatais, um servindo de justificativa ao outro. De um lado integrantes da facção atentariam contra os funcionários públicos, de outro, a ONG dissemina bravatas vazias relacionadas ao sistema penitenciário – repercutindo em última análise em uma desestabilização de todo o sistema de Justiça criminal.
A investigação ainda demonstrou que a facção invadiu a sociedade civil organizada e vem, agora, se apropriando de discursos politizados para fazer valer os seus interesses espúrios, tudo em detrimento da sociedade e das instituições constituídas.
A Polícia Civil e o Ministério Público informaram que foram cumpridos 12 (doze) mandados de prisões preventivas e 14 (quatorze) mandados de busca e apreensão domiciliar, atividades essas desenvolvidas nas cidades de São Paulo/SP, Presidente Prudente, Flórida Paulista, Irapuru/SP, Presidente Venceslau/SP, Ribeirão Preto/SP, Sorocaba/SP, Guarulhos/SP e Londrina/PR.
Dentre esses presos constam três advogados, apontados como integrantes da facção criminosa, a presidente e o vice-presidente da ONG.
Além disso, a ONG teve os seus serviços suspensos por ordem judicial e as suas redes sociais retiradas do ar.
