Com o objetivo de modernizar a gestão pública, otimizar a alocação de recursos humanos e fortalecer o equilíbrio das contas públicas, a Prefeitura de Adamantina instituiu o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado (PDVI), por meio da Lei Municipal nº 4.517, sancionada pelo prefeito José Carlos Martins Tiveron.
A iniciativa integra o planejamento da Administração Municipal para promover a renovação do quadro funcional, assegurando maior eficiência administrativa e responsabilidade fiscal, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos.
O programa é destinado exclusivamente aos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocupantes de cargos efetivos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026.
Incentivos financeiros
Para proporcionar uma transição segura aos servidores que optarem pelo desligamento voluntário, o PDVI prevê incentivos financeiros, entre eles:
Indenização correspondente a uma remuneração mensal para cada ano de efetivo exercício, limitada a R$ 30 mil, com possibilidade de acréscimo de até 10% para complementação proporcional de períodos iguais ou superiores a seis meses;
Isenção de Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de incentivo financeiro;
Pagamento da indenização e das verbas rescisórias devidas — como saldo de salário, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional — em até dez dias após a publicação do ato de desligamento.
Como forma de garantir transparência e segurança aos interessados, a Secretaria Municipal de Administração disponibiliza, por meio do Departamento de Recursos Humanos, simulações individualizadas dos valores estimados que cada servidor poderá receber.
Critérios para participação
O programa conta com dotação orçamentária de R$ 150 mil, proveniente de recursos do superávit financeiro do exercício anterior. Em razão do limite orçamentário, as adesões serão analisadas conforme a ordem cronológica de protocolo dos pedidos. Após o esgotamento dos recursos previstos, novos requerimentos serão indeferidos.
A legislação também estabelece impedimentos para adesão, entre eles servidores com 74 anos completos, aqueles em processo de aposentadoria compulsória, contratados temporariamente, servidores afastados por licença médica ou licença para tratar de interesses particulares, bem como aqueles que respondam a processos administrativos, sindicâncias ou ações civis públicas.
Como aderir
Os servidores que atenderem aos requisitos deverão formalizar o pedido junto ao Departamento de Recursos Humanos. O processo será submetido à análise da chefia imediata, manifestação da secretaria responsável e parecer jurídico. Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, a adesão torna-se irrevogável e irretratável.
Com a implantação do Programa de Desligamento Voluntário Incentivado, a Prefeitura de Adamantina reforça seu compromisso com a modernização da administração pública, a valorização do planejamento de pessoal e a sustentabilidade financeira do município, criando condições para uma gestão cada vez mais eficiente e preparada para os desafios futuros.
COMUNICAÇÃO / PREFEITURA E ADAMANTINA
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