Da Redação
Com informações do UOL
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial da União, uma decisão que restabelece parcialmente a operação das 23 linhas interestaduais da Guerino Seiscento Transportes S.A., em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1072646-97.2026.4.01.3400. A medida não restabelece integralmente os serviços que eram prestados antes da suspensão, mantendo restrições que continuam afetando milhares de passageiros, principalmente no Estado de São Paulo.
A decisão judicial havia suspendido os efeitos da Deliberação ANTT nº 193, de 2 de julho de 2026, e da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026, que determinaram a interrupção das operações da empresa. Apesar disso, a autorização publicada pela agência impede que a Guerino realize embarques e desembarques entre cidades paulistas, serviço conhecido como seccionamento intermunicipal, que vinha sendo executado anteriormente com respaldo de decisões judiciais.
De acordo com fontes ligadas ao setor de transporte de passageiros, a ANTT esvaziou os efeitos da decisão da Justiça ao restabelecer apenas parte das operações. Em 17 de junho deste ano, a própria agência já havia restabelecido integralmente as linhas, permitindo novamente o transporte de passageiros nos trechos internos do Estado de São Paulo, autorização que também estaria amparada por decisões judiciais ainda vigentes.
O impasse entre a empresa e os órgãos reguladores continua gerando transtornos aos usuários. Uma reportagem publicada pelo UOL relata que passageiros foram impedidos de embarcar na Rodoviária da Barra Funda, na Capital, e, em um dos casos, precisaram desembarcar em uma praça de pedágio após fiscalização. Segundo a empresa, ônibus chegaram a ser apreendidos mesmo após decisões judiciais favoráveis, obrigando a transferência de passageiros para concorrentes e até o custeio de hospedagem.
Na região da Nova Alta Paulista, os reflexos também são sentidos. Moradores de Adamantina e de outros municípios relatam aumento no custo das viagens para São Paulo diante da redução da concorrência no transporte rodoviário e da limitação das opções disponíveis. Outro fator prejudicial aos passageiros diz respeito à vários trechos atendidos pela empresa não possuem oferta de outras operadoras, o que amplia os prejuízos para a população.
Em nota ao UOL, a ANTT informou que foi formalmente notificada da decisão judicial no dia 28 de julho e que adotou as providências necessárias para seu cumprimento, publicando a Decisão SUPAS nº 1.174, que restabeleceu os serviços da Guerino Seiscento Transportes S.A. A agência ressaltou que a autorização possui caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo das ações judiciais e administrativas relacionadas ao caso.