LUCÉLIA: Vereadora critica projeto da Prefeitura que altera estatuto dos servidores públicos

O Executivo Municipal de Lucélia encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 066/2026, que propõe alterações no Estatuto do Funcionário Público Municipal. A matéria já está em tramitação no Legislativo e deverá ser analisada pelos vereadores antes de eventual votação.

Durante sessão da Câmara, a vereadora Catia Maion utilizou a tribuna para manifestar preocupação com o conteúdo da proposta. Servidora pública municipal, a parlamentar afirmou considerar que algumas das mudanças previstas representam um “retrocesso inaceitável” e podem atingir diretamente direitos da categoria.

Em sua manifestação, Catia Maion destacou pontos do projeto que, segundo sua avaliação, podem trazer impactos negativos para os servidores municipais.

Entre as questões levantadas está o que a vereadora classificou como fim de direitos históricos, citando alterações relacionadas a garantias consideradas importantes para o funcionalismo, entre elas o direito ao afastamento remunerado.

A parlamentar também demonstrou preocupação com as regras disciplinares previstas na proposta. Segundo Catia, o artigo 140 estabelece um endurecimento nas normas relacionadas à exoneração, o que, em sua avaliação, poderia gerar insegurança jurídica entre os servidores.

Outro ponto criticado pela vereadora foi o que chamou de falta de valorização do funcionalismo. Para Catia, o projeto estaria concentrado em mecanismos de punição, sem apresentar, na mesma proporção, medidas voltadas à valorização, ao reconhecimento e ao respeito aos ser-vidores públicos municipais.

Durante o pronunciamento, a vereadora também questionou a possibilidade de utilização das novas regras para eventuais perseguições políticas.

“A pergunta que não quer calar e que precisa ser feita é: essas punições drásticas são para aqueles que realmente falharam no exercício da função ou servem para abrir margem a perseguições políticas contra quem eles querem atingir?”, indagou.

Catia Maion afirmou ainda que pretende acompanhar de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 066/2026 e participar ativamente das discussões que serão realizadas na Câmara Municipal.

Segundo a vereadora, seu mandato estará atento aos impactos que as mudanças poderão provocar na vida funcional dos servidores e o debate sobre a proposta deverá ser conduzido de forma firme.

“Servidor não é inimigo da gestão pública”, finalizou Catia Maion.

O Projeto de Lei nº 066/2026 segue em tramitação no Legislativo Municipal.

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